Question

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei nº 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Answer

B) Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

Answer

C) Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

Answer

D) Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

Answer

E) O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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