Question

O quesito mais importante na área de Direito Civil é a avaliação da capacidade mental. [...]A capacidade civil permite a uma pessoa adquirir direitos e contrair obrigações por conta própria, sem necessidade de representante legal. [..] Uma ação cível de interdição é promovida quando o indivíduo perde sua capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa. Esse tipo de lide representa uma das solicitações judiciais mais comuns nas quais uma perícia psiquiátrica é requisitada. TEIXEIRA, E.H., BARROS, D.M., Manual de Perícias Psiquiátricas. Porto Alegre: Artmed, 2015. De acordo com a referência acima, com relação às ações de interdição assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Mesmo tendo sido interditado indefinidamente, o “levantamento da interdição” poderá ser, a qualquer momento, feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.

Answer

A) Considera-se com deficiência aquele indivíduo que tem impedimentos de médio e longo prazo (mínimo de um ano), de natureza física ou mental.

Answer

B) O interditando pode impugnar o pedido dentro do prazo de 30 dias contados da audiência de interrogatório.

Answer

C) A interdição poderá ser temporária naqueles casos em que o prognóstico ainda não está fechado ou em que o quadro é sabidamente transitório, sendo necessária nova perícia após um período mínimo fixo de seis meses.

Mais questões de Outros temas