Question

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

Answer

A) Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

Answer

B) É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

Answer

C) É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

Answer

D) Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

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