Question

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

Accepted Answer

A) Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.

Answer

B) Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Answer

C) realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas no mercado.

Answer

D) cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

Answer

E) cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

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