Question

Assinale, dentre as hipóteses abaixo pertinentes à fiscalização abstrata, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, a opção INCORRETA.

Accepted Answer

B) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Answer

A) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços dos seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Answer

C) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito "ex nunc", salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Answer

D) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, ainda que irrecorrível, pode ser objeto, todavia, de ação rescisória.

Answer

E) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, lei do Distrito Federal que institui imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

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