Questão de Direito Administrativo

Sobre o Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/72), analise as afirmativas a seguir. ( ) O Conselho de Justificação é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, áo mesmo tempo, condições de se defenderem. ( ) Não podem fazer parte do Conselho de Justificação os oficiais subalternos. ( ) O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório. ( ) A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por maioria de votos de seus membros. ( ) Prescrevem em 6 (seis) anos, computados na data em que foram praticados, os casos previstos na Lei que dispõe sobre o Conselho de Justificação. Assinale a opção correta.