Question

o

De acordo com o Decreto n 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul

Accepted Answer

C) constitui pré-requisito para regularização ambiental, expedição de autorizações ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais.

Answer

A) possui as informações de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sanções penais e administrativas, apenas quando totalmente falsas.

Answer

B) tem natureza declaratória e temporária, podendo ser efetuada a partir da disponibilização do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

Answer

D) corresponde à inscrição no SICAR e assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel a dispensa de requerer a regularização das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural.

Answer

E) será caracterizada com a emissão do comprovante de inscrição, contendo todas informações declaradas, vedado o resumo, bem como o seu respectivo código de registro. o

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