Questões de Direito Processual Civil · FACET

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaFACET 2025

Pref Pedro Velho

Questão de Direito Processual Civil

Sobre a petição inicial e seus requisitos essenciais, considere o seguinte caso: Uma petição inicial foi protocolada contendo pedidos cumulativos sem qualquer relação de conexão entre eles, e a causa de pedir foi redigida de forma genérica, sem apontar elementos fáticos e jurídicos específicos. O juiz determinou a emenda da inicial, fixando prazo de 15 dias para a correção das irregularidades. A parte autora apresentou agravo de instrumento, argumentando que os erros não comprometem a análise do mérito. Com base na doutrina e na legislação processual, avalie as assertivas: I. A ausência de clareza na causa de pedir, prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil, torna a petição inicial inepta, sendo imprescindível sua emenda para evitar o indeferimento. II. A cumulação de pedidos exige, conforme o artigo 327 do CPC, que exista conexão ou afinidade entre eles e que o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos. III. O prazo para emenda da petição inicial, previsto no artigo 321 do CPC, é de 15 dias, e sua inobservância pode levar ao indeferimento, independentemente de manifestação da parte contrária. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.