Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

São atribuições da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires/RS: I. Analisar e dispor sobre orçamento anual, plano de diretrizes orçamentárias e plurianual de investimentos. II. Autorizar a abertura de créditos complementares e suplementares e especiais, deliberando sobre créditos extraordinários da própria Câmara Municipal. III. Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como o cancelamento da dívida ativa, isenções, anistias, moratórias tributárias e sobre extinção do crédito tributário do Município por compensação, transação ou remissão, observada a legislação superior. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.