Question

A Constituição Federal brasileira aliou o orçamento público ao planejamento, integrando os instrumentos Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Orçamentária Anual (LOA), Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Lei n. 4.320/64, entre outros. Com relação aos instrumentos citados, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos legais de planejamento utilizados somente na esfera federal de governo.

Answer

B) De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade para elaboração do Plano Diretor cabe aos municípios em cidades com mais de 20 mil habitantes.

Answer

C) O PPA é o Plano de Governo que expressa o planejamento de médio prazo e representa o Plano de Governo em programas e ações que atendem aos anseios da sociedade, dentro dos princípios de eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

Answer

D) A LDO dita as regras para o equilíbrio de receita e despesa de cada ano, além de dar mais transparência ao processo orçamentário, e deve conter as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

Answer

E) A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual que apresenta, em termos monetários, as receitas e as despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro, devendo ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

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