Questões de Direito Previdenciário · FCC

Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2017

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Questão de Direito Previdenciário

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A respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar n 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere: I. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 14 anos de idade. II. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 21 anos de idade. III. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. IV. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, sujeitará o segurado apenas às sanções penais cabíveis, sendo vedado qualquer desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, por se tratar de direito personalíssimo. V. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, sem limite de idade. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.