Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 860_BASE_NS_DM 15/2/202417:02:48

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.