Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 −… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)OBJETIVA CONCURSOS 2026

Pref Cachoeira Sul

Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:

AEm que a chefia imediata autoriza por escrito o servidor a acumular cargos.BDe cargos em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.CPrevistos na Constituição da República, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.DDe cargos em comissão, independentemente de compatibilidade de horários.

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