Questões de Direito Ambiental · NUCEPE UESPI

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteNUCEPE UESPI 2018

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Questão de Direito Ambiental

13 39. A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito à Delimitação de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de APPs, estabelece uma porcentagem mínima de Reserva Legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e Cerrado. Com relação a essa porcentagem, assinale a alternativa CORRETA. a) 50%( cinquenta por cento), no Imóvel situado em área de cerrado. b) 35% (trinta e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas. c) 80% (oitenta por cento), no Imóvel situado em área de florestas. d) 20% (vinte por cento), no Imóvel situado em área de cerrado. e) 25% (vinte e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas e de cerrado.

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito às faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, estabelece em largura mínima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.