Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2009
PC ES
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – PCES
Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.
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