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BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo: I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas. II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
