Question

Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal

Accepted Answer

B) de maneira mais favorável ao acusado.

Answer

A) de maneira mais favorável à Fazenda Pública, o que significa interpretá-la de maneira mais desfavorável ao acusado.

Answer

C) com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer

D) de maneira mais desfavorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais favorável, porém, em relação a sua graduação.

Answer

E) de maneira mais favorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais desfavorável, porém, em relação a sua graduação.

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