Question

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu o § 2 estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplio na estabelecida na Lei Complementar n 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

Accepted Answer

B) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

Answer

A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

Answer

C) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

Answer

D) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.

Answer

E) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação. 7

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