Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
₾ 5
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação. ( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A sequência está correta em
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