Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoAtos administrativosIBADE 2026

Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA

Questão de Direito Administrativo

Um escritório de arquitetura recebeu autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar determinado tipo de atividade técnica condicionada ao cumprimento de exigências específicas previstas em regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as condições estabelecidas para a manutenção da autorização, mesmo após notificações administrativas. Diante do descumprimento das obrigações impostas para a validade do ato administrativo anteriormente concedido, a administração decidiu extinguir o ato que permitia o exercício daquela atividade. Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.