Conforme o artigo 155 da Lei de Licitaç… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Conforme o artigo 155 da Lei de Licitações, são infrações que sujeitam o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa, EXCETO:

ADeixar de entregar a documentação exigida para o certame.BDar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.CComportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.DNão manter a proposta, em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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