Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco em matéria de finanças públicas no Brasil. Quanto a essa Lei, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) A distribuição do limite da despesa com pessoal em relação à receita líquida corrente para o Poder Executivo dos Estados é de 49,0%.

Answer

A) A LRF não considera como ente da federação as entidades da Administração Indireta.

Answer

B) Para cálculo do limite com pessoal, a receita corrente líquida que serve para o cálculo será a auferida em obediência ao regime de competência.

Answer

C) Para efeito da LRF, não são considerados como despesa com pessoal os gastos com os inativos e pensionistas.

Answer

D) O limite da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida é de 50% para os municípios.

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