Question

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Assinale a alternativa que apresenta os requisitos explicitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transferência de recursos públicos, a fim de cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas:

Accepted Answer

A) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

B) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias, no entanto, não necessita estar prevista no orçamento.

Answer

C) Deverá ser autorizada por lei genérica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

D) Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no Plano Plurianual e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Answer

E) O Ente precisará provar que efetivamente instituiu e arrecadou todos os tributos de sua competência.

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