Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2013
UNIPAMPA
Questão de Direito Administrativo
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A respeito das definições dos documentos oficiais, julgue os itens subsequentes. Portaria é documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações, visando o estabelecimento de normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s) e definindo situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.
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