Na hipótese de o advogado da parte, reg… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisVunesp 2024

TJ SP

Na hipótese de o advogado da parte, regularmente constituído no processo judicial, requerer o desentranhamento e aditamento de um mandado, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça rezam que

Aficará a critério do juiz deferir o pedido ou expedir novo mandado, ficando a cargo do cartório fornecer as peças necessárias para a devida instrução.Bdeverá o cartório solicitar à parte que forneça as peças necessárias para a devida instrução do aditamento, dispensada a apreciação judicial.Csomente será deferido o pedido se não for possível a expedição de um novo mandado, devendo a parte, em qualquer caso, recolher as custas processuais devidas.Dficará a critério do Escrivão decidir qual o procedimento a seguir, se adita o atual mandado ou se expede um novo mandado, com base no interesse do serviço público.Epoderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo- -se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.