Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CISVALE RP
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre as vedações ao ingresso da microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional, analisar os itens abaixo: I. Ter sócio domiciliado no exterior. II. Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa. III. Exercer atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. IV. Prestar qualquer modalidade de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.