Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto Verbena 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.