Questão de Direito Constitucional

28. A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares. No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar. Esse órgão é: Assinale a alternativa CORRETA: A. Ministério Público. B. Ministério Público de Contas. C. Controladoria Geral da União. D. Controladoria Geral do Estado. E. Tribunal de Contas do Estado. 29. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. “Esse tipo de controle acompanha a situação administrativa no momento em que se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento” O conceito em destaque é denominado de: Assinale a alternativa CORRETA: A. Controle Interno. B. Controle Externo. C. Controle Prévio ou Preventivo. D. Controle Concomitante. E. Controle de Legalidade. 30. Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. “É todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário”. Esse controle é: Assinale a alternativa CORRETA: A. Controle Interno. B. Controle Externo. C. Controle de Mérito. D. Controle Subsequente ou Corretivo. E. Controle Preventivo ou Prévio.