Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ICECE
Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Abuso de AutoridadeICECE 2024
Pref Aratuba
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade. II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos. III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Está correto o que se afirmar em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.