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Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)APRENDER.COM 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.