Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAU UNICENTRO 2015
Pref Palmeira (PR)
Questão de Direitos Humanos
O ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição. Analise as afirmativas abaixo em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. II - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - A lei garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.