Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroConvênios e contratos de repasseMS (SARMENTO) 2014
CREA MG
Questão de AFO e Direito Financeiro
Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.