Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2021
IBAMA
Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue os seguintes itens. A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
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