Administração Geral e PúblicaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Teutônia
Questão de Administração Geral e Pública
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.