O acesso à informação de que trata a Le… (FCPC 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · FCPC

Administração Geral e PúblicaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFCPC 2026

Pref Aracati

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:

AOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.BInformações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CInformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.DResultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.