Questão de Direito Tributário

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Com relação às etapas da receita orçamentária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) O lançamento não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( ) O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro. As afirmativas são, respectivamente,