Questões de Direito Ambiental · Unifil
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Questão de Direito Ambiental
Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os objetivos legais desse instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, segundo a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do regime de outorga.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.