Question

O Código Civil Brasileiro (2002), no seu artigo 1.142, considera Estabelecimento Empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Nos artigos seguintes, este Código traz outras afirmativas e considerações sobre o tema. Nas alternativas abaixo, assinale a incorreta.

Accepted Answer

B) O adquirente do estabelecimento responde apenas pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, continuando alienante a responder pelo pagamento dos débitos anteriores.

Answer

A) O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Answer

C) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Answer

D) Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal.

Answer

E) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

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