Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2023
CGE RJ
Questão de Direito Penal
Acerca da organização, independência e autonomia da CGE/RJ, julgue os próximos itens. A imunidade profissional, conferida como garantia e prerrogativa aos servidores das carreiras de controle interno da CGE/RJ, não abrange qualquer manifestação de sua parte que, no exercício da atividade, caracterize injúria ou difamação punível, devendo o servidor, nesses casos, responder pelos crimes contra a honra praticados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.