Questões de Direito Administrativo · BIO-RIO
Direito AdministrativoServidão administrativaBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º-A, da Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Com base nessa Lei é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.