Em relação à Segurança Pública, nos ter… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NUCEPE UESPI

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014NUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.

AA investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.BO Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.CA Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.DPara aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.EO funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.