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Questão de Direito Ambiental
10 CE_4_V3_19/8/201408:59:30
A Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, estabelece os critérios para a definição de Áreas de Preservação Permanentes. Considere os seguintes critérios de delimitação dessas áreas: I. Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. II. Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície. III. Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 20 (vinte) metros. IV. Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Quais estão corretos?
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