Direito CivilOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura de Macaé
Questão de Direito Civil
ANALISTA DE AUDITORIA PÚBLICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL – MANHÃ TIPO BRANCA – PÁGINA 12
Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de segurogarantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas. III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas. Está correto o que se afirma em
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