Uma empresa do ramo de importação vinha… (Grupo Talent 2026)

Questões de Direito Tributário · Grupo Talent

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalGrupo Talent 2026

Pref Palmares P

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

AA espontaneidade do sujeito passivo permanece preservada até a lavratura do auto de infração.BO procedimento fiscal somente se inicia com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.CO procedimento fiscal inicia-se com ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo, excluindo sua espontaneidade quanto aos atos anteriores.DO início do procedimento fiscal depende de intimação formal de todos os envolvidos nas infrações verificadas para produzir efeitos jurídicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.