Question

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes tipificados no CP e na legislação penal extravagante e à responsabilidade penal acessória.

Accepted Answer

C) A fabricação de substância explosiva constitui crime contra a incolumidade pública, tipificado no CP; a fabricação de engenho ou artefato explosivo é crime previsto na lei que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; se o artefato ou engenho explosivo for mina terrestre antipessoal, a conduta constitui crime previsto em lei específica.

Answer

A) Qualquer infração penal, independentemente de sua natureza formal ou material, pode ser admitida como antecedente do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Answer

B) O crime de evasão de divisas somente se aperfeiçoa com a saída dos recursos do território nacional, ou seja, com a efetiva transposição física dos recursos das fronteiras do país.

Answer

D) Abandonar produto ou substância nuclear ou radioativa ou utilizá-los em desacordo com normas ambientais ou de segurança é crime previsto em lei especial, no contexto da exploração e utilização de energia nuclear, conhecido sob a denominação de inobservância de segurança e proteção, sendo a pena a ele cominada superior à prevista para o delito semelhante tipificado na lei que trata dos crimes ambientais.

Answer

E) Em tese, é possível a atribuição de responsabilidade penal acessória em crime de supressão ou redução de tributo a quem não seja sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inexigível a demonstração de cumprimento da condição objetiva de punibilidade em relação ao partícipe, qual seja, o lançamento definitivo do tributo, uma vez que este não é obrigado a realizar seu pagamento.

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