Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil, ao tratar da proteção do salário dos trabalhadores urbanos e rurais, determina, sob forma de Lei, que é constituído crime a retenção salarial de forma dolosa. A referida proteção salarial faz parte do capítulo da Constituição Feral que trata:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.