Question

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Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.

Accepted Answer

B) Implica a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob o viés dos princípios da Administração Pública, a exemplo da economicidade e da ética político-administrativa.

Answer

A) Ocorre nas hipóteses de cometimento de infrações político-administrativas, exclusivamente por parte do prefeito municipal.

Answer

C) Trata-se, especialmente, do acompanhamento à execução orçamentária e do julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e pela própria Câmara, com auxílio do Ministério Público.

Answer

D) Dentre outras atribuições, refere-se à disciplina e estruturação do funcionamento administrativo da Câmara e de seus serviços auxiliares, avaliando os seus resultados quanto à eficácia e eficiência.

Answer

E) De um prisma mais específico, consiste no assessoramento para a elaboração de emendas à Lei Orgânica e leis complementares sobre assuntos de importância externa, de competência do município.

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