Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Roca Sales
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.