Questões de Ética no Serviço Público · Cesgranrio
Ética no Serviço PúblicoLei 12.813/2013 – Conflito de interessesCesgranrio 2018
TRANSPETRO
Questão de Ética no Serviço Público
Nos termos da Lei no 12.813/2013, configura conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.