Questão de Direito Administrativo

A consolidação dos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal trouxe como uma das principais contribuições para a proteção social no Brasil a homogeneidade dos critérios de: elegibilidade, cadastramento, forma de repasse de recurso e financiamento. Nesse sentido, eliminou a sobreposição de benefícios que produzia um padrão desigual no acesso dos interessados. Ainda, estabeleceu um modelo de gestão articulado com os setores de saúde, educação e assistência social, que inexistia nos programas que os precederam, por meio da instituição de um sistema de